A cobrança de um valor de gorjeta, também conhecida como taxa de serviço em restaurante, é uma prática comum em diversos tipos de estabelecimentos. Bares, restaurantes, hotéis e casas noturnas normalmente adotam o acréscimo de 10% sobre o total da conta do cliente.
O objetivo dessa cobrança é complementar a remuneração de garçons, auxiliares de garçom e outros profissionais envolvidos com o preparo e a gestão de alimentos e bebidas.
Embora esse padrão seja adotado há muitos anos, somente em 2017 a taxa se tornou lei, o que garantiu maior confiabilidade e legitimidade ao processo. Por esse motivo, é importante conhecer quais foram as principais mudanças e quais são os direitos e obrigações de clientes, trabalhadores e empreendedores.
Se você tem interesse em conhecer mais sobre o assunto e analisar como o seu estabelecimento pode ser afetado pela legislação, esse conteúdo foi desenvolvido para você. Continue lendo e esclareça as suas dúvidas!
A lei da taxa de serviço no restaurante
O que muda com a aprovação da lei?
Inicialmente, o pagamento da gorjeta era considerado uma atitude espontânea por parte do cliente e não havia valor mínimo ou limite a ser oferecido. O obstáculo, por outro lado, era realizar o rateio justo dos valores recebidos a esse título. Isso ocorria devido ao fato de que um percentual era incluído nas receitas dos estabelecimentos, beneficiando, assim, os proprietários.
A partir de 2017, fica estabelecido que os valores devem ser destinados, em sua totalidade, para os empregados e incluídos na sua remuneração mensal. Os critérios relacionados ao rateio entre a equipe serão determinados:
- por meio de convenção coletiva; ou
- por intermédio de uma assembleia geral dos empregados para as empresas com quadro de pessoal com mais de 60 colaboradores.
Vale ressaltar que os restaurantes não podem exigir que o cliente concorde com o valor da taxa. A lei tampouco determina qual é o percentual a ser pago. Portanto, a gorjeta continua sendo opcional e deve ser removida da conta sempre que solicitado.
Como apurar corretamente o rateio da taxa de serviço em restaurantes?
Para o empreendedor é importante tomar extremo cuidado na apuração e na distribuição dos valores devidos a cada profissional. Por esse motivo, a nossa dica é buscar ferramentas que automatizem o cálculo para que o rateio seja sempre correto.
Como foi dito, os acordos de convenção coletiva serão responsáveis pode determinar o percentual devido para a equipe de atendimento e para os profissionais de suporte e da cozinha.
Para fins de registro trabalhista, esse valor deve ser parte da anotação da carteira de trabalho e constar na folha de pagamento mensal.
Como informar ao cliente sobre a taxa de serviço?
Para os estabelecimentos que optaram por manter a cobrança da gorjeta, o mais importante é disponibilizar essa informação para o cliente da forma mais clara possível. Portanto, é recomendado:
- demonstrar o percentual cobrado em diversos locais, como cartazes, placas e por um comunicado descrito no próprio cardápio;
- o empreendedor deve estar disposto a esclarecer as dúvidas dos clientes sempre que houver necessidade;
- ressaltar de forma clara e objetiva ao cliente que o valor informado é de pagamento opcional e é apenas uma sugestão; e
- parametrizar o sistema de gestão da empresa para que a conta seja fechada destacando qual é o valor devido.
Quais são os benefícios da cobrança da taxa?
Desde a nova lei, o seu objetivo é aumentar a transparência sobre a circulação do dinheiro para todas as partes envolvidas. Por exemplo, atualmente, os colaboradores têm a certeza de que receberam as suas gorjetas sem descontos por parte do estabelecimento.
Inclusive, as empresas optantes pelo Simples são requeridas a reter 20% e as demais empresas devem reter 33% dos valores para arcar com o pagamento de encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, tais como:
- FGTS;
- 13º salário; e
- férias do empregado.
Isso representa ainda mais benefícios para os garçons e garçonetes, maîtres e cozinheiros. Além do mais, os empreendimentos podem passar a adotar ferramentas que controlam os pedidos das mesas e já calculam os valores devidos ao atendente. Desse modo, todas as transações são registradas, facilitando, assim, o seu lançamento na folha de pagamento.
Essa é a opção mais segura para garantir que o caixa vai fechar com saldo positivo no final do dia, pois reduz as chances de perdas e, até mesmo, fraudes.
Quais são as penalidades em caso de descumprimento da legislação?
Após o período de adaptação, o estabelecimento que descumprir as determinações da lei e deixar de repassar a gorjeta estará sujeito ao pagamento de multa. O valor será calculado com base em 1/30 da média da gorjeta por dia de atraso.
A penalidade terá o seu valor triplicado caso o empreendedor repita a infração dentro de um período de doze meses. Portanto, a recomendação é preparar-se para manter a sua empresa operando dentro das novas regras.
Quais são as perguntas mais comuns a respeito desse assunto?
Existem diversas questões e dúvidas a respeito da gorjeta. Veja a seguir as mais frequentes.
A taxa de serviço é opcional ou é obrigatório pagar os 10% (dez por cento)?
Como mencionado neste texto, a taxa de serviço é opcional e o consumidor pode escolher se deve pagar ou não. Caso se caracterize como cobrança obrigatória, pode ser considerada prática abusiva, portanto, proibida pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor).
O artigo 39 do Código diz que “os fornecedores não podem exigir do consumidor vantagem manifestantemente excessiva”. E o consumidor não deve ficar constrangido em recusar esse pagamento.
Repasse da taxa para o garçom é obrigatório?
Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
E se seu deixar de cobrar a taxa de serviço no restaurante?
Caso o estabelecimento opte por deixar de cobrar a taxa de serviço, se a cobrança já é feita a mais de 1 ano, ela deverá ser incorporada o valor médio dos últimos 12 meses ao salário do empregado.
A taxa de serviço em restaurante é uma forma de reconhecer o trabalho dos profissionais que lidam diretamente com a clientela em bares, restaurantes e hotéis. A sua função é essencial para o crescimento do negócio que depende da qualidade de seus produtos e satisfação de seus clientes com o atendimento. Portanto, esteja preparado para seguir a lei a risca.
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